AREsp 2919506 - DECISAO

AREsp 2919506 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância com a taxa média do Banco Central, sendo a recorrente omissa em comprovar a metodologia que justificasse a taxa pactuada; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prequestionamento
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Prescrição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 uso da taxa média apurada pelo Banco Central como parâmetro de revisão
  3. 3 ônus da instituição financeira de demonstrar metodologia de cálculo da taxa contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da taxa contratada diante da discrepância com a taxa média do Banco Central, sendo a recorrente omissa em comprovar a metodologia que justificasse a taxa pactuada; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, impedindo provimento do recurso especial.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Majora-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC