AREsp 2927219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração, segundo as peculiaridades do caso, de vantagem exagerada para declarar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto à alegação de cerceamento pela não realização de perícia, entendeu-se que o exame dessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmula N. 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Bacen como único parâmetro
  3. 3 vedação de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou como único parâmetro a taxa média divulgada pelo Banco Central, em confronto com a jurisprudência do STJ que exige demonstração, segundo as peculiaridades do caso, de vantagem exagerada para declarar abusividade; determinou-se o retorno dos autos ao juízo de origem para novo julgamento nos termos da jurisprudência do STJ. Quanto à alegação de cerceamento pela não realização de perícia, entendeu-se que o exame dessa matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento seja realizado, avaliando-se eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se