AREsp 2719966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento relativo aos arts. 369 e 371 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e os pedidos de reforma que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inviáveis em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MACEDO E SOUZA LTDA.; Recorrente: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cheque Especial, Dever De Informação, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Revisão Contratual Cheque Especial Dever De Informação Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

MACEDO E SOUZA LTDA.

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 369 e 371 do CPC (alegada)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 489 do CPC (alegada)
  3. 3 Violação do art. 1022 do CPC (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento relativo aos arts. 369 e 371 do CPC, tornando o recurso especial inadmissível quanto a esses pontos (Súmula 211/STJ); e os pedidos de reforma que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual são inviáveis em recurso especial, ante as Súmulas 5 e 7 do STJ. Assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, e os honorários foram majorados nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.