AREsp 2915252 - DECISAO

AREsp 2915252 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a abusividade da taxa contratada pela substancial diferença em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das particularidades que justificariam a taxa elevada, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial considerada desnecessária.

Parties
Recorrente: Recorrente; Ré: Empresa ré; Autora: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Empresa ré

Ré

Autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 abusividade de taxa de juros com comparação à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou razoavelmente a abusividade da taxa contratada pela substancial diferença em relação à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central e pela ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, das particularidades que justificariam a taxa elevada, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial considerada desnecessária.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.