AREsp 2910670 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a tese sobre necessidade de realização de perícia contábil não foi suscitada de forma expressa e tempestiva perante o Tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 211/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN e ausência de justificativas quanto ao risco e custo de captação), concluiu pela abusividade da taxa de juros, matéria que não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Prova Pericial Contábil, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria não suscitada oportunamente (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios por abusividade comparando-se com taxa média do BACEN
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese sobre necessidade de realização de perícia contábil não foi suscitada de forma expressa e tempestiva perante o Tribunal de origem, incindindo a Súmula n. 211/STJ, e porque o Tribunal de origem, com base em elementos dos autos (comparação entre a taxa contratada e a média do BACEN e ausência de justificativas quanto ao risco e custo de captação), concluiu pela abusividade da taxa de juros, matéria que não comporta reexame de fatos e provas em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.