AREsp 2861076 - DECISAO

AREsp 2861076 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 83, 5 e 7 do STJ); sendo exigida a refutação de todos os fundamentos de inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A; Autor: CELSO DE SOUZA AZAMBUJA; Ré: MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Anatocismo, Limitação De Juros, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BMS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Agravante

CELSO DE SOUZA AZAMBUJA

Autor

MS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 5 e Súmula 7)
  2. 2 argumento de liberdade das instituições financeiras para estipular taxas (Súmula 648 do STF)
  3. 3 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem (Súmulas 83, 5 e 7 do STJ); sendo exigida a refutação de todos os fundamentos de inadmissão, impõe-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932, III, do CPC; majoram-se honorários em 2% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.