AREsp 2929877 - DECISAO

AREsp 2929877 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou com base em análise das peculiaridades do caso em conformidade com jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83, o que impede o reexame em sede de recurso especial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado diante de manifestação superveniente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise do arcabouço fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros e os limitou com base em análise das peculiaridades do caso em conformidade com jurisprudência do STJ, incidindo as Súmulas 5, 7 e 83, o que impede o reexame em sede de recurso especial; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado diante de manifestação superveniente; majoraram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.