REsp 1892699 - DECISAO

REsp 1892699 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da manifesta ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Anatocismo, Prequestionamento, Ato Jurídico Perfeito, Autonomia Da Vontade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Repetição De Indébito Capitalização De Juros Anatocismo Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento das matérias apontadas (art. 6º, §1º LICC; arts. 1.079 e 1.080 CC/16)
  2. 2 validade de cláusulas contratuais e proteção ao ato jurídico perfeito
  3. 3 capitalização mensal de juros e anatocismo em contratos bancários e cédulas de crédito industrial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da manifesta ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão de origem, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.