AREsp 2919530 - DECISAO

AREsp 2919530 - DECISAO

O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem, ao considerar suficientes os elementos documentais e verificar que a instituição financeira não se desonerou do ônus de provar custos e justificativas para a taxa pactuada, fundou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre análise de abusividade dos juros, razão pela qual não se conhece do recurso; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e foram majorados honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por recusa de produção de prova pericial
  2. 2 limitação de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 prescrição decenal da repetição do indébito (art.205 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porquanto o Tribunal de origem, ao considerar suficientes os elementos documentais e verificar que a instituição financeira não se desonerou do ônus de provar custos e justificativas para a taxa pactuada, fundou-se em avaliação fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e aplicou entendimento consolidado do STJ sobre análise de abusividade dos juros, razão pela qual não se conhece do recurso; o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado e foram majorados honorários em 10% conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.