AREsp 2925265 - DECISAO

AREsp 2925265 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que havia prova documental suficiente para demonstrar a abusividade dos juros, tendo a instituição financeira não desonerado o ônus de comprovar elementos específicos que justificassem a taxa pactuada; qualquer decisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros com base na taxa média do Banco Central versus análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que havia prova documental suficiente para demonstrar a abusividade dos juros, tendo a instituição financeira não desonerado o ônus de comprovar elementos específicos que justificassem a taxa pactuada; qualquer decisão em sentido contrário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de incidência da Súmula n. 83.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.