AREsp 2919693 - DECISAO

AREsp 2919693 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária para demonstrar o perfil do contratante; a agravante não comprovou as variáveis que justificariam taxas de juros muito superiores à média de mercado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração. Ademais, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF, razão pela qual não se conheceu do recurso e foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Função Social Do Contrato, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ Agravo Negado Provimento; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial
  2. 2 aplicação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  3. 3 limitação de juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, fundamentou que os documentos constantes dos autos eram suficientes e que a prova pericial era desnecessária para demonstrar o perfil do contratante; a agravante não comprovou as variáveis que justificariam taxas de juros muito superiores à média de mercado, incumbindo-lhe o ônus de tal demonstração. Ademais, a incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF, razão pela qual não se conheceu do recurso e foi julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.