AREsp 2914559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (decisão sobre necessidade de prova é do juiz destinatário, art. 370 CPC) e porque a constatação da abusividade dos juros decorreu de apreciação fático-probatória e interpretação contratual (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a taxa média do Bacen é referencial adequado e a instituição não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada, razão pela qual o STJ não reexa a matéria.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central é parâmetro adequado para aferir a abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não haver cerceamento de defesa ao indeferir prova pericial (decisão sobre necessidade de prova é do juiz destinatário, art. 370 CPC) e porque a constatação da abusividade dos juros decorreu de apreciação fático-probatória e interpretação contratual (incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, a taxa média do Bacen é referencial adequado e a instituição não comprovou elementos capazes de justificar a taxa contratada, razão pela qual o STJ não reexa a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S.A.
  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S.A.