AREsp 2925530 - DECISAO

AREsp 2925530 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo preclusas conforme as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou a abusividade em observância à jurisprudência do STJ e, verificando ausência de elementos que justificassem a substancial superação da média de mercado, limitou a taxa ao parâmetro do Bacen, decisão que não comporta reexame fático pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado pelo julgamento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Súmulas
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por negativa de produção de prova pericial
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões relativas à prova pericial não foram objeto de debate no acórdão recorrido, sendo preclusas conforme as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ; quanto aos juros remuneratórios, o Tribunal de origem reanalisou a abusividade em observância à jurisprudência do STJ e, verificando ausência de elementos que justificassem a substancial superação da média de mercado, limitou a taxa ao parâmetro do Bacen, decisão que não comporta reexame fático pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado pelo julgamento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.