AREsp 2918877 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso e a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade em relação à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dos fundamentos fáticos exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplica-se a Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado do Bacen
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à revisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e fatos no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, constatou a abusividade dos juros remuneratórios após considerar as peculiaridades do caso e a ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a disparidade em relação à taxa média de mercado do Bacen; a revisão dos fundamentos fáticos exigiria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), e aplica-se a Súmula 83 do STJ. O pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto em razão do julgamento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julga-se prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.