REsp 2130233 - DECISAO

REsp 2130233 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na aplicação do CDC e na insuficiente demonstração pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), motivo pelo qual limitou os juros à taxa média do Bacen adotada em série específica; o reexame dessas questões demandaria valoração de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegada divergência jurisprudencial não foi adequada e formalmente demonstrada, sendo aplicáveis ainda Súmula 83 do STJ e a analogia à Súmula 284 do STF. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi...

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Juros Remuneratórios, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Revisão Contratual Repetição De Indébito Juros Remuneratórios +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil (liberdade contratual versus função social do contrato)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários e possibilidade de revisão
  3. 3 Fixação de parâmetro para aferição da abusividade dos juros remuneratórios (taxa média do Bacen e flexibilização de até 10%)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos juros com base na aplicação do CDC e na insuficiente demonstração pela instituição financeira de elementos justificadores (custo de captação, spread, risco), motivo pelo qual limitou os juros à taxa média do Bacen adotada em série específica; o reexame dessas questões demandaria valoração de fatos e provas vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7), e a alegada divergência jurisprudencial não foi adequada e formalmente demonstrada, sendo aplicáveis ainda Súmula 83 do STJ e a analogia à Súmula 284 do STF. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.