AREsp 2835568 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade nas taxas pactuadas, justificando as taxas elevadas pelas condições de alto risco da recorrente e por suas contratações habituais; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Agravante: ANA MEDIANEIRA DE SIQUEIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ANA MEDIANEIRA DE SIQUEIRA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 51, inciso IV, § 1º, inciso III, da Lei n. 8.078/1990
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros por comparação com a taxa média de mercado
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de abusividade nas taxas pactuadas, justificando as taxas elevadas pelas condições de alto risco da recorrente e por suas contratações habituais; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7, e a matéria está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.