AREsp 2919492 - DECISAO

AREsp 2919492 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os documentos aos autos demonstraram a abusividade dos juros pactuados, sem que a instituição financeira comprovasse circunstâncias específicas que justificassem taxas tão superiores à média de mercado; a revisão decorrente pode ser decidida com base em provas documentais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83, além de ter sido julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial?
  2. 2 é correta a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado sem reexaminar fatos?
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não houve cerceamento de defesa e que os documentos aos autos demonstraram a abusividade dos juros pactuados, sem que a instituição financeira comprovasse circunstâncias específicas que justificassem taxas tão superiores à média de mercado; a revisão decorrente pode ser decidida com base em provas documentais, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7) e aplicável a Súmula 83, além de ter sido julgado prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.