AREsp 2933319 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem avaliou que não ocorreu cerceamento de defesa diante da ausência de especificação da prova pretendida e que os documentos existentes eram suficientes; além disso, a decisão estadual examinou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros, sendo vedado ao STJ o reexame dessas matérias em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios em ação revisional de contrato bancário
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para revisão das taxas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem avaliou que não ocorreu cerceamento de defesa diante da ausência de especificação da prova pretendida e que os documentos existentes eram suficientes; além disso, a decisão estadual examinou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso ao concluir pela abusividade dos juros, sendo vedado ao STJ o reexame dessas matérias em recurso especial, aplicando-se as Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.