AREsp 2929242 - DECISAO

AREsp 2929242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou, em grande parte, inadmissível por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, ficando o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: CLAUDINEI PULI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CLAUDINEI PULI DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial restou, em grande parte, inadmissível por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ); não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática; entretanto, afastou-se a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tiveram intuito protelatório, ficando o recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido apenas para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC; mantidos os ônus sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC.