REsp 2212402 - DECISAO

REsp 2212402 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que a taxa SELIC, deduzida da correção monetária, deve ser aplicada como juros moratórios de forma exclusiva, mesmo antes da vigência do art. 406, § 1º do Código Civil; consequentemente, a incidência exclusiva da SELIC como juros de mora e índice de correção monetária foi determinada.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S. A.; Recorrido: ANTONIO CARLOS KLOCK RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Taxa SELIC, Repetição Do Indébito, Tarifas Bancárias, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Taxa SELIC Repetição Do Indébito Tarifas Bancárias +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S. A.

Recorrente

ANTONIO CARLOS KLOCK RAMOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 se a taxa SELIC deve ser aplicada como juros moratórios deduzida da correção monetária mesmo antes da vigência do art. 406, § 1º do CC
  2. 2 limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado quando constatada abusividade
  3. 3 forma de atualização e incidência dos juros moratórios sobre valores a serem restituídos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência consolidada do STJ, por entender que a taxa SELIC, deduzida da correção monetária, deve ser aplicada como juros moratórios de forma exclusiva, mesmo antes da vigência do art. 406, § 1º do Código Civil; consequentemente, a incidência exclusiva da SELIC como juros de mora e índice de correção monetária foi determinada.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Determinar a incidência exclusiva da Taxa Selic como juros de mora e índice de correção monetária, deduzida a correção monetária