AREsp 2933139 - DECISAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, analisou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso, não se limitando indevidamente à taxa média de mercado; assim, a interrupção da decisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao dano moral, a Corte estadual concluiu pela ocorrência com fundamento em cobrança indevida e comprometimento da renda da autora, conclusão de mérito que também não comporta revisão na via especial. Finalmente, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito, Danos Morais, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado
  2. 2 possibilidade de revisão contratual sem reexame de provas no recurso especial
  3. 3 configuração de dano moral em cobrança/apropiação indevida de verba

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que o Tribunal de origem, ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios, analisou o conjunto fático-probatório e as peculiaridades do caso, não se limitando indevidamente à taxa média de mercado; assim, a interrupção da decisão exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto ao dano moral, a Corte estadual concluiu pela ocorrência com fundamento em cobrança indevida e comprometimento da renda da autora, conclusão de mérito que também não comporta revisão na via especial. Finalmente, majorou-se em 10% os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados os honorários advocatícios em 10%

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.