AREsp 2919767 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto documental e na análise das peculiaridades do caso, que a produção de prova pericial era desnecessária e que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi adequada; o reexame do acervo fático-probatório é vedado nas instâncias da via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Produção De Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Repetição De Indébito, Função Social Do Contrato
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Produção De Prova Pericial Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto documental e na análise das peculiaridades do caso, que a produção de prova pericial era desnecessária e que a limitação dos juros à taxa média de mercado foi adequada; o reexame do acervo fático-probatório é vedado nas instâncias da via especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e incide a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado por manifestação superveniente.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.