AREsp 2923136 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa: o feito estava suficientemente instruído com prova documental, de modo que a produção de prova pericial foi indeferida com fundamento nos arts. 355 e 370 do CPC/2015; no mérito, verificou-se a abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês) em comparação com a média do Banco Central (5,61% ao mês) sem justificativa, justificando-se a limitação da taxa ao referencial do segmento; a modificação da convicção das instâncias de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado do Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa: o feito estava suficientemente instruído com prova documental, de modo que a produção de prova pericial foi indeferida com fundamento nos arts. 355 e 370 do CPC/2015; no mérito, verificou-se a abusividade dos juros remuneratórios contratados (23% ao mês) em comparação com a média do Banco Central (5,61% ao mês) sem justificativa, justificando-se a limitação da taxa ao referencial do segmento; a modificação da convicção das instâncias de origem demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.