AREsp 2935178 - DECISAO

AREsp 2935178 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo probatório documental, que a prova pericial seria desnecessária para o deslinde da controvérsia; a decisão de limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso e está em conformidade com a jurisprudência aplicável, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; e foram majorados honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Efeito Suspensivo
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela não concessão de prova pericial
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e aplicação da taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque a Corte estadual concluiu, com base no acervo probatório documental, que a prova pericial seria desnecessária para o deslinde da controvérsia; a decisão de limitar os juros à taxa média de mercado do Bacen decorreu de análise das peculiaridades do caso e está em conformidade com a jurisprudência aplicável, de modo que o reexame do conjunto fático-probatório restaria vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo também aplicável a Súmula n. 83; o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado; e foram majorados honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10%

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.