AREsp 2737371 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese de violação; não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido; e não foi indicada a norma federal específica supostamente interpretada de forma divergente, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, os obstáculos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando se alega violação ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 Deficiência de fundamentação quando o dispositivo apontado não contém comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a argumentação recursal foi considerada deficiente: o art. 421 do Código Civil indicado não possui comando normativo suficiente para fundamentar a tese de violação; não houve prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido; e não foi indicada a norma federal específica supostamente interpretada de forma divergente, o que inviabiliza a demonstração de dissídio jurisprudencial, aplicando-se, por analogia, os obstáculos das Súmulas 284 e 282 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.