AREsp 2926487 - DECISAO

AREsp 2926487 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa, entendendo que a matéria (abusividade de encargos/juros) prescinde de prova pericial e foi suficientemente demonstrada documentalmente; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cerceamento De Defesa Prova Pericial Efeito Suspensivo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (cerceamento de defesa)
  2. 2 violação do art. 421 do Código Civil e do art. 927 do Código de Processo Civil (função social do contrato e limites da revisão contratual)
  3. 3 seguimento negado em razão do Tema n. 27 do STJ (juros remuneratórios)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente considerou que não houve cerceamento de defesa, entendendo que a matéria (abusividade de encargos/juros) prescinde de prova pericial e foi suficientemente demonstrada documentalmente; modificar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado em face de manifestação superveniente, e procedeu-se à majoração de honorários em 10% na forma do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.