AREsp 2858583 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado, entendimento que demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente (ré): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com fundamento no conjunto probatório e na comparação com a taxa média de mercado, entendimento que demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.