AREsp 2826715 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média do Banco Central), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, decisão cuja reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 uso da taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de prova e interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos (incluindo comparação com a taxa média do Banco Central), reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios, decisão cuja reforma demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados nas instâncias superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.