AREsp 2869288 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: aplicação das Súmulas 283 e 284/STF (falta de esclarecimento sobre parâmetros dos juros) e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa); ademais, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão para que o recurso especial seja examinado pela Corte Superior. Por fim, foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ANELISE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Repetição De Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Repetição De Indébito +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ANELISE MACHADO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
  2. 2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem: aplicação das Súmulas 283 e 284/STF (falta de esclarecimento sobre parâmetros dos juros) e a necessidade de reexame do contexto fático-probatório (cerceamento de defesa); ademais, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão para que o recurso especial seja examinado pela Corte Superior. Por fim, foi majorado o valor dos honorários em razão do trabalho adicional, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.