AREsp 2862016 - ACORDAO

AREsp 2862016 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos e na taxa média do BACEN, a conclusão sobre a abusividade dos juros, ressaltando a falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ sobre alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Possibilidade de revisão de decisões que dependam de interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da taxa média do BACEN e faixa razoável para aferição de abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório — providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou, com base nos elementos dos autos e na taxa média do BACEN, a conclusão sobre a abusividade dos juros, ressaltando a falta de justificativa individualizada por parte da instituição financeira.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial