AREsp 2933628 - DECISAO

AREsp 2933628 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões discutidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios adotados pelo Tribunal de origem para limitar os juros à taxa média de mercado, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve debate no acórdão sobre a produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355/356 do CPC apto a ensejar violação infraconstitucional arguida no especial, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Embargos De Declaração E Multa Processual, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Embargos De Declaração E Multa Processual Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade e oportuno manejo de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Bacen

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões discutidas demandariam reexame do conjunto fático-probatório e dos critérios adotados pelo Tribunal de origem para limitar os juros à taxa média de mercado, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve debate no acórdão sobre a produção de prova pericial com fundamento nos arts. 355/356 do CPC apto a ensejar violação infraconstitucional arguida no especial, e os embargos de declaração foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.