AREsp 2933746 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorrera em cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos probatórios existentes; a limitação dos juros remuneratórios foi fundada na análise das peculiaridades do caso e na aplicação, como parâmetro, da taxa média de mercado do Bacen, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório se revista, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda se aplica a Súmula 83; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Repetição Do Indébito
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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen versus análise das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não incorrera em cerceamento de defesa ao considerar suficientes os elementos probatórios existentes; a limitação dos juros remuneratórios foi fundada na análise das peculiaridades do caso e na aplicação, como parâmetro, da taxa média de mercado do Bacen, decisão que implicaria reexame do acervo fático-probatório se revista, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e ainda se aplica a Súmula 83; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo; majoro honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC