AREsp 2932248 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, entendeu estarem demonstradas as abusividades dos encargos e limitou os juros à taxa média do Bacen após considerar as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi tratada como de direito passível de julgamento antecipado; eventuais divergências ou reexame de prova são vedados nas vias do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e a utilização da alínea a) do art. 105 da CF está impedida pela Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão/negação De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Abusividade De Cláusula, Súmulas Do STJ, Função Social Do Contrato
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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão/negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por não admissão de prova pericial
  2. 2 limitação dos juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Bacen
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, entendeu estarem demonstradas as abusividades dos encargos e limitou os juros à taxa média do Bacen após considerar as peculiaridades do caso; não houve cerceamento de defesa, pois a matéria foi tratada como de direito passível de julgamento antecipado; eventuais divergências ou reexame de prova são vedados nas vias do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7, e a utilização da alínea a) do art. 105 da CF está impedida pela Súmula n. 83 do STJ; o pedido de efeito suspensivo restou prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo julgado prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem em desfavor da agravante

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo