AREsp 2929066 - DECISAO

AREsp 2929066 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, avaliou as peculiaridades do caso e aplicou jurisprudência do STJ para limitar os juros à taxa média de mercado; eventual reexame do conjunto fático-probatório e do contrato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Revisão Contratual, Abusividade De Juros, Prova Pericial, Súmulas 5 7 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Abusividade De Juros Prova Pericial Súmulas 5 7 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 uso da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros remuneratórios
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial, avaliou as peculiaridades do caso e aplicou jurisprudência do STJ para limitar os juros à taxa média de mercado; eventual reexame do conjunto fático-probatório e do contrato é vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7), sendo aplicável a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.