AREsp 2853104 - DECISAO

AREsp 2853104 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, não se limitou a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado, tendo considerado as peculiaridades do caso e adotado entendimento jurisprudencial sobre abusividade dos juros; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Alienação Fiduciária Súmulas Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OMNI S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 limitação dos juros à taxa média de mercado
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, não se limitou a comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado, tendo considerado as peculiaridades do caso e adotado entendimento jurisprudencial sobre abusividade dos juros; a reforma demandaria reexame de prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não afasta a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora agravante, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.