AREsp 2850002 - DECISAO

AREsp 2850002 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial prejudicado quanto à multa em embargos declaratórios, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoraram-se os honorários de 15% para 20% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TEREZINHA SOARES DE LIMA CAMPOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de agravo em recurso especial por não refutar óbices do tribunal de origem
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ como óbices de admissibilidade
  3. 3 limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência da Súmula 7/STJ e o dissídio jurisprudencial prejudicado quanto à multa em embargos declaratórios, ensejando a aplicação do art. 932, III, do CPC; em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada, majoraram-se os honorários de 15% para 20% sobre o proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais de 15% para 20% sobre o valor do proveito econômico, com fundamento no art. 85, §11, do CPC
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC