AREsp 2853168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: NELZA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELZA BEATRIZ ALVES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Por Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, a matéria demandava interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.