AREsp 2767723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os elementos que justificassem juros remuneratórios superiores à taxa média do BACEN — não foi impugnado pela agravante, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de insurgência, ficando preclusa.

Parties
Agravante (insurgente; Demandada No Feito Originário): CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ônus Da Prova Súmulas 283 E 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante (insurgente; Demandada No Feito Originário)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da QUARTA TURMA De 20/05/2025 a 26/05/2025 Julgamento (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento central do acórdão recorrido
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 ônus probatório da instituição financeira para demonstrar justificativa de juros acima da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o fundamento central do acórdão recorrido — de que a instituição financeira não comprovou os elementos que justificassem juros remuneratórios superiores à taxa média do BACEN — não foi impugnado pela agravante, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, a alegação de cerceamento de defesa não foi objeto de insurgência, ficando preclusa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.