AREsp 2912200 - DECISAO

AREsp 2912200 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e manteve o entendimento de que a pandemia, por si só, não autoriza automaticamente a revisão do contrato de locação: é necessária prova da imprevisibilidade, extraordinariiedade e do impacto concreto e substancial no equilíbrio econômico do contrato; no caso concreto a recorrente não comprovou redução de faturamento vinculada à pandemia nem prejuízo decorrente do mau cheiro, fatos apreciados pelo tribunal de origem cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão recursal ficou obstada pela Súmula 83/STJ; contudo, a multa imposta pelos embargos de declaração foi afastada porque não se verificou manifesta protelação, havendo fundamento para conhecer dos...

Parties
Agravante/recorrente: CLARA BABY COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
agrovo conhecido e provido parcialmente
Legal Topics
Revisão Contratual, Locação Não Residencial, Teoria Da Imprevisão, Oneriosidade Excessiva, Pandemia Da COVID 19, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Revisão Contratual Locação Não Residencial Teoria Da Imprevisão Oneriosidade Excessiva Pandemia Da COVID 19 +4 more

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Parties

CLARA BABY COMÉRCIO DE ROUPAS INFANTIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão contratual de aluguel em razão da pandemia da COVID-19
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e manteve o entendimento de que a pandemia, por si só, não autoriza automaticamente a revisão do contrato de locação: é necessária prova da imprevisibilidade, extraordinariiedade e do impacto concreto e substancial no equilíbrio econômico do contrato; no caso concreto a recorrente não comprovou redução de faturamento vinculada à pandemia nem prejuízo decorrente do mau cheiro, fatos apreciados pelo tribunal de origem cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão recursal ficou obstada pela Súmula 83/STJ; contudo, a multa imposta pelos embargos de declaração foi afastada porque não se verificou manifesta protelação, havendo fundamento para conhecer dos...

Court Disposition

agrovo conhecido e provido parcialmente

Orders

  • Afastar a multa aplicada em razão dos embargos de declaração considerados protelatórios
  • Publicar-se a decisão