AREsp 2903899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa contratual amplamente superior à taxa média de mercado, justificando a revisão contratual para aplicação da taxa média e a devolução simples dos valores pagos em excesso, nos termos da jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: C S C F E I; Agravada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Repetição Do Indébito, Danos Morais
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Parties

C S C F E I

Agravante

instituição financeira ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a extrapolação da taxa média de mercado indica, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão contratual para aplicação da taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento de matérias apontadas (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e, no mérito, por reconhecer que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar abusiva a taxa contratual amplamente superior à taxa média de mercado, justificando a revisão contratual para aplicação da taxa média e a devolução simples dos valores pagos em excesso, nos termos da jurisprudência pacificada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.