AREsp 2925870 - DECISAO

AREsp 2925870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre o art. 421 do Código Civil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos Bancários, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Revisão Contratual Contratos Bancários Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese sobre o art. 421 do Código Civil
  2. 2 inadmissibilidade de reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica para caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese sobre o art. 421 do Código Civil não foi prequestionada (Súmula 211/STJ), o exame da alegada abusividade da taxa de juros exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e não restou demonstrada similitude fático-jurídica entre os arestos indicados para configurar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Resta prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.