AREsp 2744454 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegação de imprescindibilidade de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado Para Negar Provimento, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma: Agravo Interno Julgado Para Negar Provimento, Mantendo Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 imprescindibilidade da prova pericial contábil e alegado cerceamento de defesa
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade dos juros com base em análise fático-probatória que não pode ser reexaminada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ, e porque a alegação de imprescindibilidade de prova pericial não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.