AREsp 2768270 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nos elementos concretos dos autos (comparativo com taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a eventual reforma demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Encargos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Encargos Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existiu negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 há violação dos arts. 1.022, II e 489, §1º, IV do CPC e art. 51, IV e §1º, III do CDC?
  3. 3 pode o STJ revisar a abusividade de juros remuneratórios sem reexaminar fatos e provas?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou de forma expressa e suficiente as questões relevantes, reconhecendo a abusividade dos juros remuneratórios com fundamento nos elementos concretos dos autos (comparativo com taxa média do BACEN e peculiaridades do contrato), e a eventual reforma demandaria o reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providências vedadas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu abusividade dos juros remuneratórios