AREsp 2767777 - ACORDAO

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Havendo fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de comprovação dos parâmetros que justificassem os juros remuneratórios e, por isso, a declaração de abusividade) que não foi atacado no recurso especial, aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; não houve insurgência sobre cerceamento de defesa, ficando a matéria preclusa; agravo interno repetido é prejudicado pela unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmulas 283 E 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Súmulas 283 E 284 Do STF Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Decisão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por subsistência de fundamento inatacado
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e ônus de demonstrar parâmetros de pactuação
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Havendo fundamento central do acórdão recorrido (a ausência de comprovação dos parâmetros que justificassem os juros remuneratórios e, por isso, a declaração de abusividade) que não foi atacado no recurso especial, aplica-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso; não houve insurgência sobre cerceamento de defesa, ficando a matéria preclusa; agravo interno repetido é prejudicado pela unirrecorribilidade, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e a decisão do Tribunal de origem que declarou a abusividade da taxa de juros remuneratórios, na parte impugnada.