AREsp 2772082 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de prova pela parte ré sobre custo de captação, spread ou risco que justificasse a discrepância em relação à média de mercado; alterar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo no agravo em recurso especial); agravo interno desprovido
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7/stj
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base na ausência de prova pela parte ré sobre custo de captação, spread ou risco que justificasse a discrepância em relação à média de mercado; alterar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a incidência da Súmula 7 impede o exame do dissídio jurisprudencial por falta de identidade fática entre paradigmas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo no agravo em recurso especial); agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno