AREsp 2903884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou razões recursais genéricas, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, tendo a prova pericial confirmado a excessividade das taxas e a necessidade de revisão com aplicação da taxa média e restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Parties
Agravante: C S C F E I; Apelada: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central Prequestionamento Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

C S C F E I

Agravante

instituição financeira ré

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual com fundamento exclusivo na taxa média do Banco Central
  2. 2 exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro de aferição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou prequestionamento adequado e apresentou razões recursais genéricas, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ ao utilizar a taxa média do Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros, tendo a prova pericial confirmado a excessividade das taxas e a necessidade de revisão com aplicação da taxa média e restituição simples dos valores cobrados indevidamente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.