AREsp 2848859 - ACORDAO

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A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e considerou que afastar essa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente, afasto-se, portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj (vedação Ao Reexame Fático)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art.1022 II CPC)
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão manteve a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva e considerou que afastar essa conclusão exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a fundamentação do acórdão do Tribunal de origem foi considerada clara e suficiente, afasto-se, portanto, a alegação de negativa de prestação jurisdicional e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos