AREsp 2951441 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice identificado (incidência da Súmula 283 do STF), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: NELSON FURLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NELSON FURLAN

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283 do STF relativa ao ónus da instituição financeira de apresentar elementos fáticos justificadores da taxa pactuada
  2. 2 alegação de prescrição do contrato (prazo decenal)
  3. 3 utilização da taxa média divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice identificado (incidência da Súmula 283 do STF), sendo exigido que o recorrente refute todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão pelo tribunal de origem; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.