AREsp 2941679 - DECISAO

AREsp 2941679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) ao concluir pela abusividade dos juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nas...

Source-derived case information.

Parties
Autora: MARIA DORNELES CORREA; Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Súmula 568/stj +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DORNELES CORREA

Autora

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do BACEN
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando‑lhe provimento na extensão conhecida, porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ (Súmula 568) ao concluir pela abusividade dos juros com fundamento na discrepância em relação à taxa média do BACEN e nas particularidades do caso, e porque a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7). Ademais, não houve prequestionamento sobre a indispensabilidade da prova pericial contábil, sendo aplicável a Súmula 211/STJ, o que prejudicou o exame do ponto no recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majorados os honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação, devidos pela recorrente.