AREsp 2928679 - DECISAO

AREsp 2928679 - DECISAO

O agravo não foi provido porque, para alterar o aresto impugnado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 5), e porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e o conjunto documental, corretamente concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  3. 3 limitação dos juros com base na taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi provido porque, para alterar o aresto impugnado, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 (e pela Súmula n. 5), e porque o Tribunal de origem, ao analisar as peculiaridades do caso e o conjunto documental, corretamente concluiu pela abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado do Bacen, em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 10% em desfavor da agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.